TJSP suspende decisões que excluíam IBS e CBS da base do ICMS: o que muda para as empresas

TJSP suspende decisões que excluíam IBS e CBS da base do ICMS: o que muda para as empresas

Uma das primeiras grandes disputas judiciais da transição da Reforma Tributária teve um novo capítulo. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Francisco Loureiro, suspendeu dez decisões judiciais, entre liminares e sentenças, que autorizavam empresas a excluir o IBS e a CBS da base de cálculo do ICMS a partir de 2027.

O pedido partiu da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP). A decisão não encerra a discussão sobre a legalidade da cobrança, mas muda o cenário para quem planeja as operações de 2027 contando com essas decisões.

O que o TJSP decidiu

A suspensão atinge dez mandados de segurança com decisões favoráveis aos contribuintes, proferidas por varas de Santos, São Paulo, Mogi das Cruzes e São José do Rio Preto. Com isso, essas decisões deixam de produzir efeitos enquanto a discussão segue nas instâncias próprias.

O principal argumento aceito pelo presidente do tribunal foi o risco às finanças públicas. A Secretaria da Fazenda paulista estima perdas de R$ 10,2 bilhões em 2027 se o IBS e a CBS ficarem fora da base do ICMS. Desse total, R$ 2,6 bilhões corresponderiam aos repasses que o Estado faz aos municípios.

O argumento do efeito multiplicador

O ponto mais relevante da fundamentação está na forma como o desembargador tratou o impacto das decisões. Ele reconheceu que decisões favoráveis a contribuintes específicos não representam, por si só, grave lesão à ordem administrativa. O que pesou foi o potencial de multiplicação: se cada vez mais empresas obtivessem o mesmo resultado, a soma dessas decisões poderia comprometer a estabilidade das finanças estaduais.

É a lógica do chamado efeito multiplicador, frequente em pedidos de suspensão de liminar apresentados pelo poder público. Nesse tipo de medida, o presidente do tribunal não analisa se o contribuinte tem ou não razão. Ele avalia o risco de grave lesão à ordem, à economia ou às finanças públicas.

O que ficou de fora da decisão

Dois pontos merecem atenção.

O primeiro é que o TJSP não aceitou o pedido da PGE-SP para suspender de forma preventiva futuras decisões favoráveis às empresas. O tribunal exigiu que cada novo processo seja identificado. Na prática, novas liminares e sentenças continuam possíveis, e o Estado terá de pedir a suspensão de cada uma.

O segundo é que a decisão não resolve a controvérsia jurídica. A questão de fundo, ou seja, se o IBS e a CBS podem ou não compor a base de cálculo do ICMS, continua em aberto. O que foi suspenso são os efeitos das decisões favoráveis aos contribuintes, e não a tese em si.

Como a disputa chegou até aqui

A discussão começou quando a Secretaria da Fazenda de São Paulo informou, em respostas a consultas tributárias, que os valores de IBS e CBS integrarão a base de cálculo do ICMS a partir de 2027, por comporem o valor da operação. Para 2026, ano de testes, a própria Fazenda afastou essa inclusão.

Os contribuintes reagiram com mandados de segurança preventivos. Em setembro de 2026, a 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu a primeira liminar conhecida sobre o tema. Depois vieram outras decisões, incluindo uma sentença de mérito em Santos. Ao mesmo tempo, a PGE-SP afirmava haver decisões favoráveis à tese do Estado em número maior.

Os argumentos de cada lado

Contribuintes. A base de cálculo do ICMS só pode ser definida por lei complementar, e nenhuma norma autoriza expressamente a inclusão do IBS e da CBS. A Lei Complementar 227/2026, ao alterar a Lei Kandir, incluiu de forma específica apenas o Imposto Seletivo na base do ICMS, sem tratamento igual para os dois novos tributos. Os contribuintes também lembram que IBS e CBS são calculados “por fora” e que incluí-los na base do ICMS reproduziria a tributação em cascata, em linha com o raciocínio do STF ao excluir o ICMS da base do PIS e da Cofins.

Fisco. A base do ICMS é o valor da operação, que abrange todos os tributos que compõem o preço cobrado do comprador. PIS e Cofins sempre integraram essa base, e a CBS está substituindo esses tributos. Além disso, a Lei Complementar 214/2025 excluiu o ICMS da base do IBS e da CBS, mas não previu a regra inversa.

O que as empresas devem observar agora

Para quem planeja 2027, a decisão traz três efeitos imediatos:

  • Mais insegurança jurídica. Empresas que contavam com decisões favoráveis precisam verificar se seus processos estão entre os suspensos e qual o cenário atual de cada caso.

  • Planejamento e precificação. A possível inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS afeta preço, margem e fluxo de caixa. O cenário mais conservador precisa estar no planejamento tributário de 2027.

  • Acompanhamento processual. Como o pedido preventivo foi negado, novas decisões seguem possíveis, assim como recursos contra a suspensão. Medidas como depósito judicial devem ser avaliadas caso a caso com a assessoria jurídica.

O papel do PLP 16/2025

A controvérsia mostra o custo de deixar uma questão estrutural da transição para ser resolvida no Judiciário, processo a processo. O Projeto de Lei Complementar 16/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe excluir o IBS e a CBS da base de cálculo dos tributos que continuam em vigor durante a transição, incluindo o ICMS. Uma regra legislativa expressa reduziria o litígio e daria previsibilidade a empresas e Estados.

Conclusão

Neste momento do processo, a preservação da arrecadação estadual prevaleceu sobre os efeitos das decisões que protegiam os contribuintes. Isso não representa uma conclusão definitiva sobre a legalidade da cobrança, e a discussão de mérito continua.

O ponto central permanece: uma reforma criada para eliminar distorções econômicas e reduzir a tributação em cascata não pode servir para cobrar imposto sobre imposto.

Fonte: Valor Econômico, 09/11/2026. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de assessoria jurídica e contábil. Recomendamos acompanhar as fontes oficiais e o andamento dos processos no TJSP.

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