Heleno Torres defende CBS entre 9,5% e 10% e reforma tributária sem adiamento

Senado pode fixar CBS abaixo dos 11,3% do TCU, defende Heleno Torres

Professor da USP propõe alíquota entre 9,5% e 10%, rejeita adiamento da reforma e sugere transição sem multas

O Senado tem argumentos técnicos para fixar a alíquota de referência da CBS entre 9,5% e 10%, abaixo dos 11,3% calculados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A avaliação é do tributarista Heleno Taveira Torres, professor titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da USP, em entrevista a Eduardo Cucolo publicada pela Folha de S.Paulo em 5 de novembro de 2026.

Na mesma entrevista, Torres se posiciona contra qualquer adiamento da reforma tributária e propõe duas medidas para reduzir o atrito da entrada em vigor da CBS, que substitui PIS e Cofins a partir de 1º de janeiro de 2027.

TCU calcula, Senado decide

O TCU aprovou em 28 de outubro o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027: 11,3468%, arredondada para 11,3%. O tribunal também calculou um redutor de 44,2% para compras da administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

Para Torres, esse número não obriga o Senado. Segundo ele, a Constituição atribui ao TCU o cálculo da alíquota de referência e ao Senado, por resolução, a definição da alíquota final. O professor defende que os senadores avaliem os parâmetros de forma técnica, com apoio da Instituição Fiscal Independente (IFI), e projeta um resultado entre 9,5% e 10%.

A faixa, diz Torres, seria coerente com a trava de 26,5% prevista na legislação, usada como argumento para aprovar a regulamentação da reforma no Congresso.

Os números em jogo


Parâmetro

Valor

Alíquota de referência calculada pelo TCU

11,3% (11,3468%)

Faixa defendida por Heleno Torres

9,5% a 10%

Redução da CBS em 2027 e 2028, enquanto o IBS é cobrado a 0,1%

0,1 ponto percentual

CBS efetiva em 2027 com a referência do TCU

11,2%

CBS efetiva em 2027 na faixa proposta por Torres

9,4% a 9,9%

Prazo do Senado para fixar a alíquota por resolução

15 de dezembro de 2026

Se o Senado não deliberar dentro do prazo, a Lei Complementar 214/2025 prevê a aplicação do percentual calculado pelo TCU.

Por que decidir ainda em novembro

Torres defende que o Senado defina a alíquota ainda neste mês. O argumento é duplo: as empresas precisam de um número para planejar preços, contratos e sistemas, e o Orçamento de 2027, votado em dezembro, depende de estimativas de arrecadação mais precisas. O projeto de Orçamento prevê R$ 636,8 bilhões em arrecadação com a CBS no próximo ano.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado inicia as audiências públicas sobre a resolução em 11 de novembro.

Contra o adiamento

Torres não vê necessidade de adiar a entrada em vigor da reforma. Para ele, não existe cenário em que todas as empresas estejam totalmente preparadas para a mudança de sistema. Adiar para 2028 apenas transferiria o mesmo problema para dezembro de 2027, quando muitos contribuintes também não estariam prontos.

“Ninguém aguenta mais conviver com o PIS e a Cofins”, afirmou. O professor classifica os dois tributos como o maior indutor de litígios na esfera federal. Para ele, prorrogar um prazo já previsto mandaria um sinal ruim, sobretudo para as empresas que investiram em adaptação.

A única hipótese de adiamento que ele admite seria a própria Receita Federal apontar razões técnicas que impeçam a cobrança, algo que considera pouco provável.

O tema segue em debate. Entidades do setor pedem que a cobrança efetiva da CBS fique para 2028. Analistas lembram que alterar o cronograma previsto na Constituição exigiria uma emenda constitucional promulgada antes de 1º de janeiro de 2027.

Duas medidas para suavizar a virada

Em vez de adiar, Torres propõe que a Receita Federal crie instrumentos para reduzir o impacto da entrada em vigor da CBS:

  1. Central de consultas para os contribuintes, com esclarecimentos sobre a aplicação das novas regras.

  2. Período de adaptação sem multas por descumprimento de obrigações acessórias, como falhas na entrega de documentos fiscais.

A noventena e o 1º de janeiro

O ponto mais técnico da entrevista trata da anterioridade nonagesimal, a regra que impede a cobrança de contribuições antes de 90 dias da lei que as institui ou modifica.

Para Torres, fixar a alíquota é uma modificação da contribuição instituída. Por isso, o artigo 195, § 6º, da Constituição não afastaria a noventena da CBS, que deveria ser contada a partir da publicação da alíquota. A LC 214/2025 segue outro caminho: no rito de fixação da alíquota de referência, a lei dispensa expressamente a noventena, ponto que vem sendo questionado por tributaristas.

O professor aponta uma saída sem mudança constitucional. A Constituição não fixou uma data para revogar PIS e Cofins em 2027; quem fez isso foi a LC 214/2025, a partir de 1º de janeiro. Assim, bastaria uma nova lei complementar alinhar a data de revogação dos tributos atuais ao fim do prazo de 90 dias. Para Torres, aplicar uma garantia favorável ao contribuinte nesta etapa de transição seria uma solução coerente com a Constituição.

Na prática, se a noventena for aplicada, o calendário depende da data de publicação da resolução: quanto mais tarde ela sair, mais tarde termina a contagem. Uma resolução publicada em 15 de dezembro, por exemplo, só completaria os 90 dias em meados de março de 2027.

O que acompanhar até a virada

  • As audiências da CAE sobre a alíquota da CBS, a partir de 11 de novembro.

  • A votação e a publicação da resolução do Senado no Diário Oficial, com prazo até 15 de dezembro.

  • Qualquer proposta de ajuste na data de revogação de PIS e Cofins.

  • Eventuais medidas da Receita Federal sobre orientação ao contribuinte e multas por obrigações acessórias na transição.

Recomendamos acompanhar as publicações oficiais do Senado Federal, do TCU e da Receita Federal antes de aplicar qualquer parâmetro à sua operação.

Quer acompanhar a Reforma Tributária sem perder nenhum passo? Assine a newsletter do CTB, a mais completa sobre o tema: análise especializada traduzida por quem vive diariamente a Reforma Tributária. Apartidária, independente, multidisciplinar e gratuita. ctbrasileiro.org

Fonte: Folha de S.Paulo, “Heleno Torres defende CBS de até 10% e reforma tributária sem adiamento”, coluna “Que imposto é esse”, por Eduardo Cucolo, 5 de novembro de 2026.