Imposto sobre imposto: São Paulo vai cobrar ISS sobre IBS e CBS a partir de 2027

Imposto sobre imposto: São Paulo vai cobrar ISS sobre IBS e CBS a partir de 2027

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou novas fórmulas para calcular as bases de incidência do ISS, do IBS e da CBS na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). As regras valem para fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2027, quando a CBS entra em vigor e o PIS e a Cofins são extintos.

O ponto central do comunicado é que o IBS e a CBS passam a integrar a base de cálculo do ISS.

Base do IBS e da CBS

O PIS e a Cofins deixam de compor a fórmula. Pelo comunicado, a partir de 2027 a base passa a ser:

vBC = (vFinalCobrado – (ISS efetivamente devido + Valor dedução CIBS)) / (1 + pAliqEfetUF + pAliqEfetMun + pAliqEfetCBS)

A fórmula considera as alíquotas efetivas do IBS estadual, do IBS municipal e da CBS. O ISS continua fora da base dos novos tributos, como prevê a Lei Complementar nº 214/2025 durante a transição.

Base do ISS

Para o ISS, a nova fórmula multiplica o valor cobrado, após a dedução do ISS, por um fator que incorpora as alíquotas efetivas do IBS e da CBS:

Base do ISS = (vFinalCobrado – Dedução de ISS) × (1 + pAliqEfetUF + pAliqEfetMun + pAliqEfetCBS)

Na prática, o ISS passa a incidir sobre os valores dos novos tributos. Com a mesma alíquota, a base maior resulta em mais ISS a pagar para os prestadores de serviços.

PIS e Cofins saem da nota

Para fatos geradores a partir de 1º/01/2027, os valores de PIS e Cofins não devem mais ser informados na NFS-e. Se forem enviados, devem vir com valor zero.

Adaptação dos sistemas

As empresas precisarão ajustar os sistemas de faturamento, de emissão de notas e de cálculo dos tributos. Segundo a Prefeitura, as alterações serão detalhadas em manuais técnicos específicos, publicados no Portal da Nota Fiscal Paulistana.

O debate jurídico

O comunicado não cita o fundamento legal da inclusão, e o tema divide fiscos e contribuintes.

O argumento dos fiscos. Os tributos que compõem o preço cobrado do adquirente integram o valor da operação. No âmbito do ICMS, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo adotou entendimento semelhante: na Resposta à Consulta nº 32931/2025, afirmou que o IBS e a CBS, quando efetivamente exigíveis, compõem a base do ICMS.

O argumento dos contribuintes. A LC nº 116/2003 define o preço do serviço como base do ISS, e o IBS e a CBS não remuneram o prestador. Pelo princípio da legalidade (art. 150, I, da Constituição), ampliar uma base de cálculo dependeria de lei. Os contribuintes também invocam o Tema 69 do STF, em que o Supremo excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins por não constituir receita do contribuinte.

Na Câmara dos Deputados, o PLP nº 16/2025 propõe excluir expressamente o IBS e a CBS das bases do ICMS, do ISS e do IPI.

Avaliação do presidente do CTB

“O ponto mais controverso é a inclusão do IBS e da CBS na base do ISS, especialmente diante da lógica de tributação sobre o valor agregado e das discussões jurídicas sobre a inclusão de tributos na base de outros tributos. É importante distinguir o anúncio de uma alteração operacional no cálculo da NFS-e da efetiva validade jurídica dessa inclusão, que merece exame à luz da legislação complementar e da jurisprudência constitucional. A Reforma Tributária não está apenas substituindo tributos: está modificando bases de cálculo, preços, margens e custos de conformidade, com consequências econômicas concretas para as empresas.”
— Adriano Subirá, presidente do Comitê Tributário Brasileiro, ex-auditor da Receita Federal e coautor da LC 214/2025

As informações refletem o comunicado da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo de 4 de novembro de 2026. Recomendamos acompanhar a publicação dos manuais técnicos no portal oficial.

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