Imposto Seletivo nasce com a carga do IPI: o que muda em 2027

Imposto Seletivo nasce com a carga do IPI: o que o acordo com os setores muda em 2027
O Imposto Seletivo (IS), instituído pela Reforma Tributária, terá em 2027 uma estreia de transição. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o governo e os setores afetados acertaram a manutenção da carga hoje cobrada via IPI. As alíquotas serão definidas por medida provisória, que ainda precisa ser enviada ao Congresso.
Envio da MP
A MP era esperada para terça-feira (3/11), mas a reunião do presidente com os ministros da Fazenda e do Planejamento foi remarcada. Até a manhã de 4 de novembro, o texto não havia sido publicado e as alíquotas não tinham sido divulgadas. A MP depende de despacho presidencial.
Mesma carga, alíquotas diferentes
Manter a carga do IPI não significa repetir suas alíquotas. Hoje, o ICMS integra a base de cálculo do IPI. Com a mudança de base, as alíquotas do Seletivo precisam ser ajustadas para chegar a uma arrecadação equivalente.
Calendário: cobrança em fevereiro e transição em janeiro
Pela regra da noventena prevista na Constituição (art. 150, III, “c”), um tributo só pode ser cobrado 90 dias após a publicação da norma que o institui ou aumenta. Por isso, a cobrança do IS deve começar em 1º de fevereiro de 2027, e não em janeiro, como previa o calendário original da reforma.
Para o mês de janeiro, o governo propõe uma PEC que mantenha temporariamente o IPI sobre esses setores. A proposta depende de aprovação do Congresso.
A Lei Complementar nº 214/2025 prevê a incidência do IS sobre:
fumígenos;
bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas;
concursos de prognósticos e fantasy sports;
veículos, embarcações e aeronaves;
bens minerais.
A proposta orçamentária estima R$ 41,9 bilhões de arrecadação com o IS em 2027. A projeção deve ser revista após a proibição das apostas esportivas, adotada no fim de setembro.
O que fica para 2028
O acordo vale apenas para 2027. O modelo permanente do IS, previsto para 2028, será debatido pelo Congresso ao longo do próximo ano.
CBS: alíquota de referência em debate
O TCU calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027, e o cálculo foi encaminhado ao Senado. O ministro da Fazenda defendeu o percentual, com média efetiva estimada perto de 8,5% em razão dos tratamentos diferenciados. Uma comissão do Senado vai debater a alíquota, diante de preocupações com o percentual.
Avaliação do presidente do CTB
“O acordo reduz a incerteza para os setores produtivos e favorece o planejamento empresarial, mas ainda depende da aprovação das medidas legislativas necessárias. A manutenção da carga tributária agregada não garante neutralidade para cada produto ou empresa, especialmente diante das diferenças entre bases de cálculo, créditos e regras de incidência. Essa neutralidade entre a carga tributária ‘antiga’ (IPI, ICMS, PIS e Cofins) e a nova (CBS, IS, ICMS e depois IBS) foi uma diretriz que seguimos desde a elaboração do PLP 68, no qual estive à frente das discussões técnicas no GT19 – Imposto Seletivo, no PAT-RTC. O ponto mais importante é que o Imposto Seletivo começará sua trajetória com uma lógica predominantemente arrecadatória e de transição, deixando para 2028 a discussão mais profunda sobre sua função extrafiscal de desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.”
— Adriano Subirá, presidente do Comitê Tributário Brasileiro, ex-auditor da Receita Federal e coautor da LC 214/2025
As informações refletem os anúncios oficiais até a manhã de 4 de novembro de 2026. Recomendamos acompanhar a publicação da MP no Diário Oficial da União.
Receba análises como esta na newsletter do CTB: apartidária, independente e gratuita.
Inscreva-se em ctbrasileiro.org