A Reforma Tributária tende a mudar uma das lógicas mais antigas da competição federativa brasileira: a disputa para atrair CNPJs.

Durante décadas, Estados e Municípios implementaram benefícios fiscais para incentivar a instalação de fábricas, centros de distribuição e grandes empresas. Com a transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo, esse incentivo começa a mudar.

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O ponto central é o princípio do destino. Com IBS e CBS no lugar de ICMS e ISS, a tributação passa a se aproximar cada vez mais do local onde está o consumidor, e não necessariamente de onde está o fornecedor, indústria ou prestador de serviço.

A Receita Federal resume esse desenho ao afirmar que a tributação ocorre no local do consumo, com objetivo de promover maior equilíbrio entre Estados e Municípios.

A lógica da disputa fiscal mudou

Em artigo publicado no Valor Econômico, Lina Santin afirma que a Reforma “ataca precisamente a lógica da guerra fiscal” ao deslocar o centro da arrecadação para o destino. A disputa deixa de ser apenas por instalação de empresas e passa a envolver a capacidade de atrair pessoas, renda, consumo e permanência.

Foi essa lógica que Adriano Subirá, presidente do Comitê Tributário Brasileiro, destacou em publicação no LinkedIn ao recuperar uma pergunta feita para ele em um evento:

“Então, quer dizer que agora o jogo é atrair CPF, e não CNPJ?”. Para Subirá, a resposta é direta: o novo sistema desloca o foco da atração de fornecedores para a atração de consumidores.

Isso não significa que empresas deixam de ser importantes. Pelo contrário: investimentos continuam sendo essenciais para gerar emprego, renda e desenvolvimento.

A diferença é que, sob a ótica da arrecadação sobre o consumo, atrair empresas passa a ser meio, não fim. O fluxo muda: investimento gera renda; renda disponível gera consumo; consumo passa a significar arrecadação local.

Investimento precisa ser em qualidade de vida

Na prática, Estados e Municípios terão mais incentivo para investir em qualidade de vida, mobilidade, segurança, educação, turismo, habitação e desenvolvimento urbano.

A competição federativa tende a sair do terreno dos benefícios fiscais seletivos e avançar para uma disputa mais ampla por ambiente econômico, infraestrutura e capacidade de retenção de pessoas.

Para o CTB, esse debate mostra que a Reforma Tributária não é apenas uma mudança fiscal. É uma mudança de incentivos econômicos, de estratégia regional e de leitura sobre desenvolvimento.

O fim da guerra fiscal, nesse contexto, não elimina a competição entre entes federativos. Apenas muda a pergunta principal: não mais “como atrair CNPJs a qualquer custo?”, mas “como criar um território capaz de atrair, manter e desenvolver CPFs?”.