Estudo aponta que escolhas legais pesam mais que sonegação na Previdência
“A fragilidade do financiamento da Seguridade não pode ser atribuída exclusivamente à evasão fiscal.” A conclusão é de estudo elaborado por Marcelo de Sousa Silva, Juliana Lemos Martins Casagrande e Guilherme Dal Pizzol, auditores-fiscais da Receita Federal e integrantes da Equipe Tax Gap da RFB.
O artigo, intitulado "Quem Financia a Previdência Social? Evidências Setoriais e Distributivas das Lacunas Tributárias no Brasil", foi publicado na Revista de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal.
O trabalho analisa a diferença entre a arrecadação potencial e a efetivamente realizada nas contribuições previdenciárias. A principal conclusão é que o chamado gap de política tributária — formado por regimes favorecidos, imunidades, isenções e tratamentos diferenciados previstos em lei — representa parcela maior da perda de arrecadação do que o gap de conformidade, normalmente associado à evasão, inadimplência e sonegação.
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Segundo reportagem da Folha de S.Paulo sobre o estudo, a cada R$ 100 que poderiam ser arrecadados, apenas R$ 44 entram efetivamente nos cofres públicos.
Outros R$ 28 deixam de ser arrecadados por escolhas legais, como imunidades e regimes especiais; R$ 22 estão associados à sonegação; e R$ 6 decorrem de contestações de cobrança ou valores lançados, mas não recolhidos. “Parte significativa das lacunas decorre de escolhas institucionais incorporadas ao próprio desenho legal do sistema”, afirmam os autores.
Setores têm comportamentos diferentes
O estudo também mostra que a lacuna previdenciária varia de forma relevante entre os setores da economia. Indústrias e segmentos mais formalizados apresentam maior arrecadação efetiva. Já setores intensivos em mão de obra, como construção civil, comércio e parte dos serviços, concentram maior informalidade e problemas de conformidade.
Saúde e educação aparecem em outra dimensão do problema. Nesses setores, o gap de política tributária é elevado em razão de imunidades, entidades filantrópicas e tratamentos diferenciados previstos na legislação.
A pesquisa indica que o debate não pode ser reduzido à oposição entre quem paga e quem sonega, porque parte relevante da arrecadação potencial é afetada por opções normativas legítimas, mas com impacto estrutural sobre o financiamento da Previdência.
Renda, informalidade e regimes favorecidos
Sob a perspectiva distributiva, os autores apontam que a informalidade pesa mais nas faixas de menor renda. Nos estratos superiores, cresce o impacto de escolhas legais, como regimes simplificados, reorganizações da renda do trabalho e formas de tributação que reduzem a carga previdenciária efetiva.
Segundo a reportagem, os autores destacam que, nas faixas mais altas, a lacuna decorre predominantemente de “escolhas institucionais previstas na legislação”.
A pesquisa faz uma crítica direta ao debate público sobre Previdência. Para os autores, atribuir o financiamento insuficiente quase exclusivamente à sonegação produz uma leitura incompleta.
Fiscalização continua sendo importante, mas não resolve sozinha uma base contributiva fragmentada por regimes especiais, imunidades e tratamentos diferenciados.
Para o CTB, o estudo reforça a necessidade de qualificar o debate sobre sustentabilidade previdenciária com dados, recortes setoriais e análise distributiva.
A pergunta central deixa de ser apenas “quanto se perde por sonegação?” e passa a ser também: quais escolhas legais reduzem estruturalmente a base de financiamento da Previdência?