CBS em 2027: Receita anuncia transição sem multa de boa-fé

Receita confirma CBS em janeiro de 2027 e anuncia transição sem multa para contribuinte de boa-fé

Em coletiva realizada em 11 de novembro, a Receita Federal manteve o calendário da Reforma Tributária do Consumo, detalhou o Programa de Conformidade para 2027 e apresentou novos prazos para sistemas e documentos fiscais. Parte das medidas responde à manifestação técnica entregue um dia antes pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pela Fenacon.

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) começa a ser cobrada em janeiro de 2027, como previsto. Foi o primeiro recado do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, na coletiva de imprensa desta quarta-feira (11/11). O tema central foi a segurança jurídica e a boa-fé na transição. A Receita não acolheu o pedido de entidades empresariais para adiar a reforma. Em vez disso, apresentou um conjunto de medidas para reduzir o risco de quem está se adaptando às novas regras.

Boa-fé: quem errar sem omitir dados não será multado

O ponto central da coletiva foi o Programa de Conformidade para 2027. Segundo a apresentação da Receita, o contribuinte que agir de boa-fé, sem omitir dados e seguindo as melhores práticas contábeis, não será multado ou punido em casos de dúvidas fundamentadas. Isso vale inclusive quando houver interpretação ou regulamentação posterior divergente.

A condição é clara: não omitir e não dissimular informações. Havendo transparência, a boa-fé do contribuinte é presumida. Barreirinhas também indicou que esse modelo de relacionamento não deve se limitar a 2027 e tende a ser ampliado nos anos seguintes.

O texto final do programa ainda não foi publicado. A previsão informada à imprensa é de publicação nas próximas uma a duas semanas.

Ao lado do programa de conformidade, a Receita anunciou um programa de solução de dúvidas. Ele combina o LeoReforma, chatbot com inteligência artificial, e respostas preliminares da própria Receita Federal.

O programa de 2027 dá continuidade ao Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) de 2026, regulamentado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026.

Regulamentação: o que falta publicar

Frente

Situação informada

Regulamento 2.0 (nova versão do regulamento)

Publicação prevista para esta semana

Normas complementares

Até o início de dezembro de 2026, em atos conjuntos RFB-CGIBS

Leiautes de documentos fiscais

Falta apenas o das plataformas digitais, previsto para novembro de 2026

Detalhamento de situações específicas

Tratado por programa de conformidade e resposta a dúvidas, já que a regulamentação não cobrirá todos os detalhes

Sistemas: ambiente piloto aberto a todos

O ambiente beta dos sistemas da Receita funciona desde o início do ano. Os próximos passos anunciados são:

  • Novembro de 2026: abertura do ambiente piloto para todos os contribuintes.

  • Novembro de 2026: divulgação do leiaute do módulo de ajuste da apuração assistida.

  • Meados de dezembro de 2026: protótipo do módulo de ajuste da apuração assistida.

Novos prazos de exigência dos documentos fiscais

O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) aprovou em 10 de novembro um novo escalonamento das exigências:

Data

O que passa a ser exigido

15/12/2026 e 15/02/2027

DeRE, 2ª fase: eventos mensais das instituições financeiras

01/01/2027

NFS-e de locações e arrendamentos, receitas condominiais, bens imateriais e demais fornecimentos; documentos de gás e água

01/03/2027

BP-e TM e BP-e aéreo; NFS-e de plataformas digitais, processamento de dados, softwares e conteúdo via internet; DF-e do Simples Nacional na alienação de mercadorias; NF-e ABI (alienação de imóveis); NFS-e do transporte coletivo municipal

O adiamento mais amplo atinge cerca de 1,1 milhão de micro e pequenas empresas do Simples Nacional que vendem mercadorias. Para elas, a exigência de adequação aos novos documentos fiscais passou para 1º de março de 2027. Em janeiro e fevereiro, essas empresas poderão seguir com os documentos fiscais usuais e fazer os ajustes necessários na apuração assistida.

Quem precisa de mais atenção

A Receita dimensionou o desafio: são 22,6 milhões de CNPJs ativos. Desse total, 61% são MEIs (13,8 milhões), 38% são micro e pequenas empresas (7,3 milhões), 6% estão no lucro presumido (1,3 milhão) e 1% no lucro real (269 mil).

Três grupos foram apontados como prioridade de orientação:

  • 1,1 milhão de micro e pequenas empresas que fazem alienação de mercadorias;

  • 780 mil empresas do lucro presumido e do lucro real, que precisam ser orientadas sobre o destaque da CBS;

  • 2,6 milhões de profissionais liberais, que terão CNPJ atribuído em dezembro e poderão usar um aplicativo para emitir nota fiscal.

A orientação será feita em parceria com o CFC, a Fenacon e o Sebrae. Isso inclui o treinamento de profissionais da contabilidade para o ajuste da apuração assistida e a divulgação do recolhimento pelo adquirente (RAD). Condomínios com mais de 20% de outras receitas também foram citados entre os casos que exigirão emissão de documento fiscal.

Pagamento da CBS: alternativa até o split payment

Como o split payment ainda não estará universalizado em 2027, o governo vai propor uma lei complementar para tornar a transição mais gradual. Pela proposta apresentada:

  • o pagamento definitivo da CBS poderá ser adiado para o segundo mês subsequente ao da competência;

  • no mês seguinte ao da competência, o recolhimento poderá ser feito por estimativa, sem exigência do crédito vinculado ao pagamento (CVP).

A medida ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.

A manifestação técnica do CFC e da Fenacon

Na véspera da coletiva, em 10 de novembro, o CFC e a Fenacon entregaram à Receita Federal uma manifestação técnica com nove proposições para a transição de 2027. O documento é assinado pelos presidentes das duas entidades e conta com o apoio dos 27 Conselhos Regionais de Contabilidade e dos 41 sindicatos filiados à Fenacon.

As entidades reconhecem as dificuldades de empresas e profissionais, mas avaliam que a solução não está, necessariamente, em sucessivos adiamentos do calendário. O alerta é para o intervalo curto entre a definição das regras e o início das exigências, que coincide com o encerramento do exercício e as férias coletivas.

Proposta do CFC e da Fenacon

O que foi sinalizado em 11/11

1. Sala de situação permanente entre Receita, CFC e Fenacon, com reuniões semanais

Não houve anúncio específico

2. Campanha sobre o RAD, que permite ao adquirente do regime regular recolher a CBS da operação

O RAD integra a estratégia de orientação com CFC, Fenacon e Sebrae

3. Ajustes manuais na apuração assistida, inclusive para optantes do Simples no regime regular

Leiaute do módulo de ajuste em novembro e protótipo em meados de dezembro

4. Ambiente piloto da CBS aberto a todos os interessados antes de janeiro de 2027

Abertura para todos os contribuintes prevista para novembro

5. Flexibilização dos documentos fiscais, com prazos mínimos, escalonamento e período sem rejeição ou multa

Adiamento de exigências específicas para março de 2027; não foi anunciado um período geral sem rejeição de documentos

6. Segurança jurídica: programa de conformidade para 2027 e presunção de boa-fé para quem seguir respostas a dúvidas urgentes

Programa de conformidade baseado na boa-fé e programa de solução de dúvidas; texto final pendente

7. Acesso prévio ao novo Regulamento da CBS e aos atos complementares

Calendário divulgado (Regulamento 2.0 e atos até o início de dezembro); acesso prévio não detalhado

8. Capacitação conjunta com a estrutura dos CRCs e dos sindicatos

Parceria de orientação com CFC, Fenacon e Sebrae

9. Canal de dúvidas integrado ao canal de contribuições do CFC

LeoReforma e resposta preliminar da Receita; integração com o canal do CFC não detalhada

A própria Fenacon avaliou que o programa de conformidade atende a parte das propostas das entidades.

O que ainda depende de publicação

Os anúncios da coletiva indicam a direção da transição, mas várias medidas ainda precisam ser formalizadas:

  • o texto do Programa de Conformidade para 2027;

  • o Regulamento 2.0 e os atos conjuntos complementares;

  • a lei complementar que permite adiar o pagamento definitivo da CBS, que depende do Congresso.

Na apresentação, a Receita usou como exemplo uma alíquota de CBS de 11,3%. O percentual de referência para 2027 ainda será fixado pelo Senado Federal.

O Comitê Tributário Brasileiro seguirá acompanhando a publicação de cada norma e os desdobramentos para empresas e profissionais da contabilidade.

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