CBS em 2027: Receita anuncia transição sem multa de boa-fé

Receita confirma CBS em janeiro de 2027 e anuncia transição sem multa para contribuinte de boa-fé
Em coletiva realizada em 11 de novembro, a Receita Federal manteve o calendário da Reforma Tributária do Consumo, detalhou o Programa de Conformidade para 2027 e apresentou novos prazos para sistemas e documentos fiscais. Parte das medidas responde à manifestação técnica entregue um dia antes pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pela Fenacon.
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) começa a ser cobrada em janeiro de 2027, como previsto. Foi o primeiro recado do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, na coletiva de imprensa desta quarta-feira (11/11). O tema central foi a segurança jurídica e a boa-fé na transição. A Receita não acolheu o pedido de entidades empresariais para adiar a reforma. Em vez disso, apresentou um conjunto de medidas para reduzir o risco de quem está se adaptando às novas regras.
Boa-fé: quem errar sem omitir dados não será multado
O ponto central da coletiva foi o Programa de Conformidade para 2027. Segundo a apresentação da Receita, o contribuinte que agir de boa-fé, sem omitir dados e seguindo as melhores práticas contábeis, não será multado ou punido em casos de dúvidas fundamentadas. Isso vale inclusive quando houver interpretação ou regulamentação posterior divergente.
A condição é clara: não omitir e não dissimular informações. Havendo transparência, a boa-fé do contribuinte é presumida. Barreirinhas também indicou que esse modelo de relacionamento não deve se limitar a 2027 e tende a ser ampliado nos anos seguintes.
O texto final do programa ainda não foi publicado. A previsão informada à imprensa é de publicação nas próximas uma a duas semanas.
Ao lado do programa de conformidade, a Receita anunciou um programa de solução de dúvidas. Ele combina o LeoReforma, chatbot com inteligência artificial, e respostas preliminares da própria Receita Federal.
O programa de 2027 dá continuidade ao Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) de 2026, regulamentado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026.
Regulamentação: o que falta publicar
Frente | Situação informada |
|---|---|
Regulamento 2.0 (nova versão do regulamento) | Publicação prevista para esta semana |
Normas complementares | Até o início de dezembro de 2026, em atos conjuntos RFB-CGIBS |
Leiautes de documentos fiscais | Falta apenas o das plataformas digitais, previsto para novembro de 2026 |
Detalhamento de situações específicas | Tratado por programa de conformidade e resposta a dúvidas, já que a regulamentação não cobrirá todos os detalhes |
Sistemas: ambiente piloto aberto a todos
O ambiente beta dos sistemas da Receita funciona desde o início do ano. Os próximos passos anunciados são:
Novembro de 2026: abertura do ambiente piloto para todos os contribuintes.
Novembro de 2026: divulgação do leiaute do módulo de ajuste da apuração assistida.
Meados de dezembro de 2026: protótipo do módulo de ajuste da apuração assistida.
Novos prazos de exigência dos documentos fiscais
O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) aprovou em 10 de novembro um novo escalonamento das exigências:
Data | O que passa a ser exigido |
|---|---|
15/12/2026 e 15/02/2027 | DeRE, 2ª fase: eventos mensais das instituições financeiras |
01/01/2027 | NFS-e de locações e arrendamentos, receitas condominiais, bens imateriais e demais fornecimentos; documentos de gás e água |
01/03/2027 | BP-e TM e BP-e aéreo; NFS-e de plataformas digitais, processamento de dados, softwares e conteúdo via internet; DF-e do Simples Nacional na alienação de mercadorias; NF-e ABI (alienação de imóveis); NFS-e do transporte coletivo municipal |
O adiamento mais amplo atinge cerca de 1,1 milhão de micro e pequenas empresas do Simples Nacional que vendem mercadorias. Para elas, a exigência de adequação aos novos documentos fiscais passou para 1º de março de 2027. Em janeiro e fevereiro, essas empresas poderão seguir com os documentos fiscais usuais e fazer os ajustes necessários na apuração assistida.
Quem precisa de mais atenção
A Receita dimensionou o desafio: são 22,6 milhões de CNPJs ativos. Desse total, 61% são MEIs (13,8 milhões), 38% são micro e pequenas empresas (7,3 milhões), 6% estão no lucro presumido (1,3 milhão) e 1% no lucro real (269 mil).
Três grupos foram apontados como prioridade de orientação:
1,1 milhão de micro e pequenas empresas que fazem alienação de mercadorias;
780 mil empresas do lucro presumido e do lucro real, que precisam ser orientadas sobre o destaque da CBS;
2,6 milhões de profissionais liberais, que terão CNPJ atribuído em dezembro e poderão usar um aplicativo para emitir nota fiscal.
A orientação será feita em parceria com o CFC, a Fenacon e o Sebrae. Isso inclui o treinamento de profissionais da contabilidade para o ajuste da apuração assistida e a divulgação do recolhimento pelo adquirente (RAD). Condomínios com mais de 20% de outras receitas também foram citados entre os casos que exigirão emissão de documento fiscal.
Pagamento da CBS: alternativa até o split payment
Como o split payment ainda não estará universalizado em 2027, o governo vai propor uma lei complementar para tornar a transição mais gradual. Pela proposta apresentada:
o pagamento definitivo da CBS poderá ser adiado para o segundo mês subsequente ao da competência;
no mês seguinte ao da competência, o recolhimento poderá ser feito por estimativa, sem exigência do crédito vinculado ao pagamento (CVP).
A medida ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.
A manifestação técnica do CFC e da Fenacon
Na véspera da coletiva, em 10 de novembro, o CFC e a Fenacon entregaram à Receita Federal uma manifestação técnica com nove proposições para a transição de 2027. O documento é assinado pelos presidentes das duas entidades e conta com o apoio dos 27 Conselhos Regionais de Contabilidade e dos 41 sindicatos filiados à Fenacon.
As entidades reconhecem as dificuldades de empresas e profissionais, mas avaliam que a solução não está, necessariamente, em sucessivos adiamentos do calendário. O alerta é para o intervalo curto entre a definição das regras e o início das exigências, que coincide com o encerramento do exercício e as férias coletivas.
Proposta do CFC e da Fenacon | O que foi sinalizado em 11/11 |
|---|---|
1. Sala de situação permanente entre Receita, CFC e Fenacon, com reuniões semanais | Não houve anúncio específico |
2. Campanha sobre o RAD, que permite ao adquirente do regime regular recolher a CBS da operação | O RAD integra a estratégia de orientação com CFC, Fenacon e Sebrae |
3. Ajustes manuais na apuração assistida, inclusive para optantes do Simples no regime regular | Leiaute do módulo de ajuste em novembro e protótipo em meados de dezembro |
4. Ambiente piloto da CBS aberto a todos os interessados antes de janeiro de 2027 | Abertura para todos os contribuintes prevista para novembro |
5. Flexibilização dos documentos fiscais, com prazos mínimos, escalonamento e período sem rejeição ou multa | Adiamento de exigências específicas para março de 2027; não foi anunciado um período geral sem rejeição de documentos |
6. Segurança jurídica: programa de conformidade para 2027 e presunção de boa-fé para quem seguir respostas a dúvidas urgentes | Programa de conformidade baseado na boa-fé e programa de solução de dúvidas; texto final pendente |
7. Acesso prévio ao novo Regulamento da CBS e aos atos complementares | Calendário divulgado (Regulamento 2.0 e atos até o início de dezembro); acesso prévio não detalhado |
8. Capacitação conjunta com a estrutura dos CRCs e dos sindicatos | Parceria de orientação com CFC, Fenacon e Sebrae |
9. Canal de dúvidas integrado ao canal de contribuições do CFC | LeoReforma e resposta preliminar da Receita; integração com o canal do CFC não detalhada |
A própria Fenacon avaliou que o programa de conformidade atende a parte das propostas das entidades.
O que ainda depende de publicação
Os anúncios da coletiva indicam a direção da transição, mas várias medidas ainda precisam ser formalizadas:
o texto do Programa de Conformidade para 2027;
o Regulamento 2.0 e os atos conjuntos complementares;
a lei complementar que permite adiar o pagamento definitivo da CBS, que depende do Congresso.
Na apresentação, a Receita usou como exemplo uma alíquota de CBS de 11,3%. O percentual de referência para 2027 ainda será fixado pelo Senado Federal.
O Comitê Tributário Brasileiro seguirá acompanhando a publicação de cada norma e os desdobramentos para empresas e profissionais da contabilidade.
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